Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária?

  Márcio Martins Bonilha Filho[1] Thomas Nosch Gonçalves[2]     O Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na análise do Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000, por unanimidade, enfrentou e assentou o entendimento da correta interpretação do tema, em face do Provimento administrativo 93/2020, do Eg. Tribunal mineiro. O citado provime ...